| Sumário |
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- A Legislação Ambiental Aplicada às Atividades Minerais e os Instrumentos de Política e Gestão Ambiental (Anival Antônio Leite)
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- A Legislação Ambiental Pertinente à Propriedade Rural (Paulo Rogério Soares de Oliveira e Sebastião Renato Valverde)
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- Apresentação: Sebastião Renato Valverde
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- Cartas e Eventos
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- Cidadania e Responsabilidade ambiental: participação de Todos na Defesa do Meio Ambiente e na Promoção de uma Melhor Qualidade de Vida (Fabiana de Menezes Soares e Eder Cristiano Viana)
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- Em Pauta
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- Entrevista: O Papel do Ministério Público e do Poder Judiciário na Defesa do Meio Ambiente (Dr. Jarbas Soares – Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais)
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- O Estatuto da Cidade: em busca do Planejamento Urbano Eficiente (Marinella Machado Araújo)
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- O Surgimento do Direito Ambiental (Sylvia Maria Machado Vendramini)
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- Opinião / Debate: A Função Social da Propriedade: Aspectos Produtivos, Ecológicos e Sociais (Lívia de Almeida Carvalho e Élcio Cruz de Almeida); O Meio Ambiente como Função Social da Propriedade Rural (William Negris Rezende e José Luiz Pereira Rezende)
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- SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente: A questão das Competências dos órgãos Responsáveis pela Gestão Ambiental Pública (Renata Lelis Cardoso)
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